No presente trabalho procurou-se estudar alguns dos principais problemas ligados ao estabelecimento de salários mínimos pelos poderes públicos. Assim, procedeu-se a uma tentativa de definição e quantificação das condições de vida que devem ser consideradas como mínimas. Recorreu-se às orientações internacionais no que respeita aos objectivos, critérios, métodos de fixação e actualização dos referidos salários.