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Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei nº 194 / VII : VII Legislatura - IV Sessão Legislativa / Assembleia da República

Colectividade-autor (principal): Portugal.Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, 1998Descrição: 49 p. ; 30 cmAssunto - Nome comum: Relatórios | Pareceres | Igualdade de oportunidades | Participação política | Legislação | Parlamentos | Parlamento Europeu Tipo de documento:
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