Detalhes: Código do procedimento administrativo

Código do procedimento administrativo : relação confiante Administração Pública Cidadão : DL 442/91, de 15 de Novembro / Secretariado para a Modernização Administrativa

Colectividade-autor (principal): Portugal.Título uniforme: Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : SMA, 1992Descrição: 100 p. ; 16 cmAssunto - Nome comum: Direito administrativo | Códigos Classificação: 04.03.2 Tipo de documento:

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