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Código do procedimento administrativo : comentado

Menção de responsabilidade: anot. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim
Língua: Português
Edição: 2ª ed.., reimp.
Publicação: Coimbra: Livraria Almedina, 1999
Descrição : 927 p. ; 25 cm

ISBN : 9724009890

Depósito Legal : Portugal - 1068/97

CDU: 342.9

Assunto(s):
Código do procedimento administrativo -- Administração pública -- Direito administrativo -- Resolução de conflitos -- Atos administrativos -- Sanções administrativas -- Desburocratização -- Direitos dos cidadãos -- Reforma administrativa -- Portugal --