Código do procedimento administrativo
Código do procedimento administrativo : anotado e comentado
anots. Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias da Fonseca
Português
2ª ed revista e aumentada.,
Porto: Ecla, 1993
271 p. ; 23 cm
Colecção : Quid juris?
9729427534
Portugal - 66275/93 CDU: 342.9
35.07
Código do procedimento administrativo -- Administração pública -- Estrutura administrativa -- Direitos dos cidadãos -- Desburocratização -- Competências -- Delegação de poderes -- Resolução dos conflitos de trabalho -- Recursos judiciais -- Decisões judiciais -- Atos administrativos -- Contratos de prestação de serviços -- Legislação -- Portugal --
anots. Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias da Fonseca
Português
2ª ed revista e aumentada.,
Porto: Ecla, 1993
271 p. ; 23 cm
Colecção : Quid juris?
9729427534
Portugal - 66275/93 CDU: 342.9
35.07
Código do procedimento administrativo -- Administração pública -- Estrutura administrativa -- Direitos dos cidadãos -- Desburocratização -- Competências -- Delegação de poderes -- Resolução dos conflitos de trabalho -- Recursos judiciais -- Decisões judiciais -- Atos administrativos -- Contratos de prestação de serviços -- Legislação -- Portugal --