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Regimes da interdição e inabilitação e da tutela : benefícios para pessoas com deficiência

Língua: Português
Publicação: Lisboa: Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, 2002
Descrição : 6 p. ; 21 cm
Colecção : Folhetos SNR ; 48

ISBN : 9729301743

Depósito Legal : Portugal - 185891/02

CDU: 347
616.899

Assunto(s):
Pessoas com deficiência -- Grau de incapacidade -- Tutela -- Decisões judiciais -- Tribunais -- Legislação -- Acesso à informação -- Código civil --