Repressão dos crimes de assambarcamento e de especulação
Repressão dos crimes de assambarcamento e de especulação : Decretos-leis nºs 29964 e 35809, respectivamente de 10 de Outubro de 1939 e 16 de Agosto de 1945
Português
Lisboa: Imprensa Nacional, 1946
20 p. ; 22 cm
CDU: 343.23
Direito penal --
Português
Lisboa: Imprensa Nacional, 1946
20 p. ; 22 cm
CDU: 343.23
Direito penal --