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Código do procedimento administrativo : o código de A a V : relação confiante, administração pública e cidadão, D.L. 442/91, de 15 de Novembro

Menção de responsabilidade: Secretariado para a Modernização Administrativa
Língua: Português
Publicação: Lisboa: Secretariado para a Modernização Administrativa, 1993
Descrição : 73 p. ; 30 cm

ISBN : 9729400547
Assunto(s):
Código de conduta -- Administração pública -- Legislação -- Direitos dos cidadãos -- Portugal --