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Lei nº 4 439 de 27 de Outubro de 1964 : fixa os vencimentos de magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço da União, e dá outras providências

Língua: Português
Publicação: S. Paulo: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 1964
Descrição : 7 p. ; 22 cm
CDU: 351.83

Assunto(s):
Legislação do trabalho -- Contratos de trabalho -- Magistrados -- Salários -- Brasil --