Decreto-Lei nº 43 898, de 6 de Setembro de 1961
Decreto-Lei nº 43 898, de 6 de Setembro de 1961 : julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas
Português
Lisboa: Imprensa Nacional, 1961
22 p. ; 22 cm
CDU: 340.134
Legislação -- Territórios do Ultramar --
Português
Lisboa: Imprensa Nacional, 1961
22 p. ; 22 cm
CDU: 340.134
Legislação -- Territórios do Ultramar --