Julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas
Julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas : decreto-lei, nº 43 898 de 6 de Setembro de 1961
Português
Lisboa: Agência Geral do Ultramar, 1961
32 p. ; 21 cm
CDU: 340.134
Legislação -- Territórios do Ultramar --
Português
Lisboa: Agência Geral do Ultramar, 1961
32 p. ; 21 cm
CDU: 340.134
Legislação -- Territórios do Ultramar --