Proc. C-186/98
Proc. C-186/98 : Processos penais contra Maria Amélia Nunes e Evangelina de Matos : pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Círculo do Porto : financiamento concedido pelo Fundo Social Europeu...
Português
CDU: 341
União Europeia -- Tribunal de Justiça CE -- Política social -- Fundo Social Europeu -- Política de formação -- Acções de formação -- Financiamento da formação -- Fraude -- Sanções penais -- Direito comunitário -- Direito nacional -- Acordãos --
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